Presidente da Associação Mato-grossense dos Municípios (AMM), Neurilan Fraga, tem articulado junto aos deputados estaduais para que os municípios recebam 25% do total da alíquota da cobrança sobre a taxação da mineração, cujo projeto foi aprovado em primeira votação na Assembleia Legislativa, na semana passada.
De acordo com Fraga, durante coletiva de imprensa, a proposta da entidade inicialmente era de 50%, já que os municípios também precisarão fiscalizar o setor, e também para amenizar a perda de receita com a redução das alíquotas de combustível, energia e telefonia, aprovado neste ano pelo Congresso Nacional.
Porém, os parlamentares teria chegado a um entendimento de que 25% seria o possível. "Há um consenso de um grupo de deputados que pudesse pelo menos ser 25% como é feito hoje a distribuição do ICMS", explica. "A previsão de arrecadar R$ 200 milhões e desse valor 25% viria para as prefeituras, o que seria em torno de R$ 50 milhões", completa.
A defesa para a participação na divisão desses valores, seria de que os municípios arcam com a degradação ambiental provocada pela mineração. "O dano ambiental, o dano social fica lá no município. Então é justo que eles tenham a participação em qualquer tipo de arrecadação originária da exploração mineral", reafirmou.
O PL apresenta a lista com o coeficiente da taxa para cerca de 20 minérios. “Cria a taxa de controle, acompanhamento e fiscalização das atividades de pesquisa, lavra, exploração e aproveitamento de recursos minerários - TFRM e o Cadastro Estadual de Controle e Fiscalização das atividades de pesquisa, lavra, exploração e aproveitamento de recursos minerários - CERM, e dá outras providências", diz trecho do projeto.
O valor da TFRM será o resultado da multiplicação do coeficiente indicado para cada minério, sobre o valor da Unidade Padrão Fiscal do Estado de Mato Grosso (UPFMT) vigente na data da extração do minério. Para o mês de dezembro de 2022, por exemplo, o valor da UPFMT é de R$ 220,89, o que faria a taxa para ouro ser no valor de R$ 7,73 por grama e do diamante de R$ 7,06 por quilate.
A proposta apresentada pelo governo ocorreu após sugestão da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Renúncia e Sonegação Fiscal criado em 2019. Durante depoimento de um dos empresários do ramo, Filadelfo Dias, ele afirmou “de cada R$ 1 pago corretamente de imposto, R$ 10 são sonegados. É preciso apertar a fiscalização”, disse na época.
