A Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT) autorizou o governo de Mauro Mendes (União) a destinar R$ 1 bilhão em crédito suplementar para o MT Participações e projetos S/A (MT-PAR). A medida faz parte do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) assinado entre o governo e o Tribunal de Contas da União (TCU) para as despesas do controle acionário da BR-163.
A aprovação em segunda votação ocorreu por unanimidade. De acordo o projeto, os recursos virão da Fonte 100 e do Fundo Estadual de Transporte e Habitação (Fethab).
"Serão RS 860 milhões do excesso de arrecadação que o governo Mauro Mendes conseguiu neste ano. Outros R$ 62 milhões da Fethab e R$ 78 milhões de incorporação de superavit financeiro apurado no balanço patrimonial do exercicio anterior", diz trecho de projeto.
O incremento bilionário no MT-PAR servirá para o pagamento de divida com bancos credores da Concessionaria Rota do Oeste na ordem de RS 920 milhões. Após o pagamento, a estatal mato-grossense terá o controle majoritário da Rota do Oeste, responsável pela rodovia. De acordo com o cronograma firmado, a MT-PAR iniciará a duplicação de 120 km da BR- 163, entre os municipios mato-grossenses de Itiquira e Rondonópolis. O objetivo é concluir a duplicação da rodovia até Sinop.
A proposta apresentada pelo Executivo estadual prevê aporte de R$ 1,2 bilhão para conclusão das obras da rodovia federal. De acordo com o TCU, o cronograma de investimentos a ser efetuado pela MT PAR na concessão está dividido em R$ 520 milhões em 2022, RS 170 milhões em 2023 R$ 510 milhões rm 2024.
Mais meio bilhão
Os deputados também aprovaram em primeira votação outro projeto que autoriza o Estado a abrir crédito suplementar por excesso de arrecadação no valor de R$ 562.4 milhões para Procuradoria Geral do Estado (PGE), Saúde, Educação e Previdência Social do Estado.
Serão R$ 236 milhões para a Procuradoria Geral do Estado (PGE) para pagamento de decisões judiciais transitadas em julgadas. Já para o Fundo Estadual de Saúde será destinado R$ 186,2 milhões, R$ 53,5 milhões para Educação e R$ 86,5 milhões para Previdência Social.
